Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇO DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO PARA ATERRO SANITÁRIO (VAZADOURO) LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS-TRANSPORTE. INCIDÊNCIA APENAS DO ISSQN. SERVIÇO CONSTANTE NA LISTA ANEXA DO DECRETO-LEI 406/68. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é tributo definida CF/88, art. 156, III de 1988, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote