Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CANCELAMENTO DA CDA. PAGAMENTO. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DO DARJ. EXTINÇÃO EXECUÇÃO. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO DO EMBARGANTE.
1-Embargante que reconheceu os erros no preenchimento do DARJ, descumprindo obrigações acessórias suas. ... ()
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