Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO INJUSTIFICADO NAS FATURAS REFERENTES AOS HIDRÔMETROS VINCULADOS ÀS MATRÍCULAS 0897132-6 E 1879410-9. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REFATURAMENTO DAS CONTAS APÓS MARÇO E ABRIL DE 2019, REFERENTES AO HIDRÔMETRO 0897132-6. INVIABILIDADE. CONSUMO REGISTRADO COMPATÍVEL COM A ESTIMATIVA PARA O IMÓVEL, CONFORME LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. EM RELAÇÃO AO HIDRÔMETRO 1879410-9, CONSTATOU-SE QUE, APÓS A TROCA DO APARELHO, O FATURAMENTO FOI FEITO EXCLUSIVAMENTE POR MÉDIA, INEXISTINDa LeiTURA REAL DO CONSUMO. ELEMENTOS QUE CORROBORAM COM A ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O REFERIDO EQUIPAMENTO ESTAVA FECHADO. SEGUNDO O LAUDO PERICIAL TODAS AS UNIDADES UTILIZAM O MESMO HIDRÔMETRO, REFERINDO-SE A OUTRO ISTALADO NA UNIDADE. NECESSIDADE DE REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA REFERENTES AO HIDRÔMETRO 1879410-9. COBRANÇA QUE DEVE SER LIMITADA À TAXA MÍNIMA CORRESPONDENTE À DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. DEVER DO CONSUMIDOR DE ENCERRAR O CONTRATO DO MEDIDOR NÃO UTILIZADO PARA EVITAR FUTURAS COBRANÇAS. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APURAÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COBRANÇA SEM DESDOBRAMENTO GRAVOSO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.