Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação no decisum . Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento do Regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. A jurisdição foi prestada de forma íntegra e completa. Ilesos os dispositivos ditos violados (art. 93, IX, da CF; 832 da CLT e 489 do CPC). Agravo conhecido e não provido, no tema. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, o Regional considerou válida a negociação coletiva que previu a redução do intervalo intrajornada, apenas no período de autorização fixado em portarias do MTE. Em que pese o inconformismo da agravante, que postula a invalidade da redução do intervalo intrajornada em todo o período, mantém-se a decisão agravada, adotando-se a ratio da tese fixada no Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF «prevalência do negociado sobre o legislado". Agravo conhecido e não provido. MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO DE REVISTA . NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Hipótese em que o Regional manteve a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, sob o argumento de que havia nos autos prova técnica suficiente para formar o convencimento do Juiz em relação ao pedido de adicional de insalubridade. Ressalte-se que o juiz tem liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito, desde que devidamente fundamentado, situação que se verifica no caso concreto (CLT, art. 765 e CPC/2015 art. 370). Assim, uma vez não demonstrada afronta aos dispositivos constitucional e legais indicados, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema .... (Continua)