Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO DO AUTOR CONTRA A DECISÃO EM QUE FOI INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA A DECLARAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO art. 42 DO ESTATUTO SOCIAL DE AMERICANAS S/A. AO REQUERIDO, DESOBRIGANDO-SE A EMPRESA DE ARCAR COM OS CUSTOS REFERENTES À DEFESA DO EX-DIRETOR EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, CONTRA ESTE MOVIDOS, COM BASE NO DENOMINADO ¿FATO RELEVANTE DE 11.01.2023¿, ATÉ A FORMAÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL EM ARBITRAGEM A SER INSTAURADA EM FACE DO RÉU. DECISÃO ANTERIOR, PROFERIDA PELO JUÍZO TRABALHISTA, EM QUE FOI DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO ORA AGRAVADO, DETERMINANDO À EMPRESA, ORA AGRAVANTE, QUE MANTENHA O CUSTEIO DAS DESPESAS PREVISTAS NO SUPRACITADO art. 42 DO ESTATUTO SOCIAL DA RECORRENTE. PLEITO QUE, A RIGOR, CONSISTE EM OBTER, POR VIA TRANSVERSA, A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO TRABALHISTA. REFORMA QUE DEVE SER PLEITEADA PELA VIA ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.