Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE IPTU PROGRESSIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE IPTU, TCLLP E TIP DOS EXERCÍCIOS DE 1996 EM DIANTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, AFASTADA A REPETIÇÃO. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DO MUNICÍPIO VISANDO AO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MÍNIMA DE 0,15% PARA O IMÓVEL RESIDENCIAL E PARA OS IMÓVEIS NÃO-RESIDENCIAIS, 0,60% ATÉ 1998 E 0,65 PARA O EXERCÍCIO DE 1999. INCONSTITUCIONALIDADE DE COBRANÇA DE IPTU, COM BASE EM ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS, ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000. TCLLP E TIP, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INESPECÍFICOS, NÃO MENSURÁVEIS, INDIVISÍVEIS E NÃO SUSCETÍVEIS DE INDIVIDUALIZAÇÃO. SÚMULAS 668 E 670, DO S.T.F. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE TEMA DEBATIDO NO RECURSO. SUSPENSÃO DO FEITO.