Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Indeferimento da liminar - Pretendido o reconhecimento do direito do agravante de concorrer a vagas para candidatos negros no 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas de e Registros Do Estado De São Paulo - A interpretação equivocada das regras do edital pelo impetrante não torna o ato impugnado ilegal - Ausência dos requisitos ensejadores da liminar - No mais, a liminar é ato de livre convicção do Magistrado. Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade - Inocorrência - Recurso desprovido... (Continua)