Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVERSÃO EM RITO COMUM. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de São José dos Campos em ação civil pública visando a demolição de obra irregular em loteamento clandestino. O autor contesta decisão de primeira instância que converteu a ação para rito comum. ... ()
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