Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO REALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL. OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 99, § 2º. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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