Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Autora locatária que pretende a rescisão do contrato de locação não residencial e a declaração de inexigibilidade das penalidades contratuais, encargos locatícios e aluguéis, em razão de suposto inadimplemento por parte da locadora. Reconvenção da ré, requerendo a cobrança dos encargos locatícios, aluguéis e multa contratual por rescisão antecipada. Sentença de improcedência da ação principal e de parcial procedência da reconvenção. Apelo da autora-reconvinda. ... (Continua)