Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Agravo De Instrumento. Obrigação De Fazer. Recurso Não Provido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão que determinou a apresentação de dados para identificação de usuário de WhatsApp, em ação de obrigação de fazer movida por Cleonice de Souza Praxedes Silva, visando identificar fraudador que aplicou golpes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Possui obrigação de fornecer dados de usuários do WhatsApp. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência reconhece a legitimidade do Facebook para fornecer dados de usuários do WhatsApp, sendo parte do mesmo grupo econômico.4. A decisão de primeira instância está amparada pelo Marco Civil da Internet, que permite a requisição de dados para formação de conjunto probatório, e a multa é considerada proporcional e adequada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A legitimidade do Facebook para fornecer dados de usuários do WhatsApp é reconhecida. 2. A fixação de multa diária por descumprimento é proporcional e adequada. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei 12.968/2014, arts. 10, 15, 22; CPC, arts. 995, 1.025, 1.026. TJSP, Agravo de Instrumento 2045567-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. em 23/09/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2286591-44.2023.8.26.0000, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 25/10/2023