Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DELITO DO art. 33 C/C 40, VI AMBOS DA LEI 11.343/06. DEFESA TÉCNICA REQUER, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DAS PROVAS, EM RAZÃO DO DEPOIMENTO DO MENOR TER SIDO COLHIDO SEM A PRESENÇA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE IMAGENS PARA CORROBORAR QUE OS POLICIAIS REALIZARAM CAMPANA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AQUELE TIPIFICADO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS; A REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL; A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/06; A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO; E A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRDS. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

Preliminares de nulidade processual. ... (Continua)