Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO, IPTU. EXERCÍCIOS DE 2012 A 2013. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE TERCEIRO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, NA FORMA DO art. 485, IV DO CPC. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO, QUE IMPLICARIA EM VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA DO NOVO PROPRIETÁRIO, VISTO QUE NÃO PÔDE IMPUGNAR O LANÇAMENTO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 392/STJ. RECURSO DESPROVIDO.