Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA MINIMAMENTE INVASIVA. AUTORA COM IDADE AVANÇADA E DIAGNOSTICADA COM INSUFICIÊNCIA MITRAL GRAVE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO URGENTE DO PROCEDIMENTO DE «IMPLANTE MITRACLIP". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE E NO E. STJ. MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. CIRURGIA QUE INTEGRA O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. CONQUANTO SE PERMITA A INSERÇÃO DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, A INSERÇÃO DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, AS OPERADORAS NÃO PODEM DELIMITAR OS PROCEDIMENTOS, EXAMES E TÉCNICAS QUE SE MOSTREM INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE CONSTANTE DA COBERTURA, MAIS AINDA QUANDO INSERIDOS NO ROL DA ANS. - ENUNCIADOS 211 E 340 DA SÚMULA DO TJRJ E PRECEDENTES DO E. STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO VALOR ARBITRADO.

Inconformismo da ré com a procedência do pedido que determinou a autorização da cirurgia cardíaca na autora, portadora de insuficiência mitral grave. ... (Continua)