Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de Reintegração de Posse. Pedido de acesso à servidão de passagem. Inconformismo do réu com a sentença que julgou procedente o pedido. Direito de vizinhança. Art. 1277 do CC. Servidão de passagem existente há mais de 20 anos que deixou de ser respeitada. Ressai cristalino do acervo probatório constante dos autos que, embora o réu afirme que a servidão é apenas para o escoamento de águas pluviais, foi constatado que as pessoas sempre se utilizaram da servidão 6 como passagem, há mais de 20 anos, e somente agora o réu resolveu fechar o acesso à servidão. Réu não demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II do CPC). Elementos constantes dos autos que indicam nítida violação às normas que regem o direito de vizinhança, impondo-se a manutenção da sentença de procedência. Honorários recursais incidentes à hipótese, observada a gratuidade deferida. DESPROVIMENTO DO RECURSO