Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Constitucional e Processual Civil. Ação Popular. Anulação de ato de contratação de empresa privada pelo Município Réu, bem como, a contratação irregular de servidores. Sentença que julgou improcedente a ação popular. A Ação Popular, com previsão constitucional e regulada pela Lei 4.717/1965, tem como objetivo anular atos lesivos ao patrimônio público, ou de entidade de que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Julga-se improcedente o pedido exordial da ação popular, se não restar comprovado, efetivamente, nos autos à ilegalidade ou lesividade do ato administrativo a causar danos ao patrimônio publico. Não tendo o Autor carreado aos autos elementos de prova aptos a demonstrar a efetiva ocorrência de prejuízo ao erário, ante lesividade ou ilegalidade de ato administrativo praticado pela administração pública, a improcedência do pedido é medida impositiva. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.... (Continua)