Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÕES DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, FUNDADA, ESTA ÚLTIMA, EM EVENTOS ANTERIORES À CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE O ANTERIOR EXEQUENTE E A ATUAL. ANÁLISE DA EXECUÇÃO 0000634-37.2011.8.19.0056, QUE DÁ CONTA DE QUE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E DE BENS PENHORÁVEIS, INICIOU-SE AOS 22 DE MAIO DE 2019 E, COMPUTADOS 1(UM) ANO, MAIS OS 5 (CINCO) DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE CHEGA À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, COMO CORRETAMENTE RECONHECIDO PELA R. SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE, POR PREJUDICAR O EXEQUENTE, NÃO SE APLICA A PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.195/2021. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO: AQUELE QUE NÃO DECORRE DA EFEETIVAÇÃO DE QUALQUER FORMALIDADE E, COMO TAMBÉM CORRETAMENTE DECIDIU A SENTENÇA, SUPRE A FALTA A FALTA OU NULDIADE DE CITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE FICA INTEGRALMENTE MANTIDA.

APELO DESPROVIDO.