Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. O AUTOR DESCONHECE O ENDEREÇO DE COBRANÇA DO FORNECIMENTO EM SEU NOME. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

Ação que busca verificar a existência de falha na prestação do serviço por parte da ré a ensejar o cancelamento do débito não reconhecido, a exclusão do nome do autor do cadastro de maus pagadores e a reparação por danos e morais, em razão de cobrança de faturas de água referentes a endereço que o demandante desconhece como sendo seu. ... (Continua)