Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença que acolhe embargos monitórios, para declarar a inexigibilidade da dívida e condenar o embargado ao pagamento do dobro do valor cobrado, nos termos do CCB, art. 940. Banco embargado que, em sua impugnação, insistiu na cobrança de dívida cuja liquidação fora demonstrada nos embargos monitórios. Má-fé caracterizada, pois «basta que o suposto credor, após demonstrado cabalmente o pagamento, insista na cobrança da dívida adimplida, praticando atos processuais com este objetivo, como por exemplo, apresentando réplica à contestação ou impugnação aos embargos monitórios. (STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 13.03.2006). Sentença mantida. Recurso do embargado desprovido