Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso ministerial contra a decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa - Inconformismo ministerial objetivando o prosseguimento da execução - Impossibilidade - De rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão executória - Transcurso do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado para as partes - Julgada extinta a punibilidade, de ofício, nos termos do art. 107, IV, c/c o art. 109, V, e art. 114, II, todos do CP - Recurso prejudicado - Com determinação