Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O FIM DE UTILIZAR O MONTANTE PARA INVESTIMENTO EM MERCADO FINANCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RESCINDINDO O CONTRATO E CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS.

Irresignação do banco réu. A instituição bancária figurou como contratada no negócio de mútuo e cumpriu sua parcela ali acordada. A destinação dada pelo contratante ao montante emprestado não diz respeito ao banco. Para o reconhecimento da responsabilidade da instituição bancária é imprescindível a inequívoca demonstração de sua atuação ilegal, o que não ocorreu. Autora vítima de um golpe denominado «pirâmide financeira, mas que não logrou êxito em comprovar que o recorrente tenha qualquer participação ilícita para a ocorrência do fato lesivo. Existência de negócios jurídicos autônomos e independentes, pelo que não se pode atribuir à instituição financeira o ônus de suportar os prejuízos financeiros decorrentes de contrato do qual não participou. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido com relação ao banco réu, afastando a solidariedade determinada na sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)