Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Ação visando à revisão do lançamento do IPTU do exercício de 2021. Imóvel comercial situado em Botafogo, com 7.742,11m², sendo 31 vagas em garagem elevada, 26 vagas no térreo e 32 vagas no subsolo, além de cinco andares de salas. Alegação, superada pelo laudo e pela sentença, já preclusa, de que a tipologia empregada pelo Município estaria errada. Pretensão de provar a errada avaliação do imóvel com a perícia realizada no processo 0024426-73.2020.8.19.0001, entre as mesmas partes, já julgado pela 5ª Câmara de Direito Público. Perito que informa ter ido à Biblioteca Nacional para coligir paradigmas do ano do lançamento e confessa não ter encontrado nenhum bem no imóvel com características equivalentes. Levantamento, em seguida, de 17 imóveis comerciais, em Botafogo e na redondeza, postos à venda na ocasião, cujo valor médio, por m², de R$ 4.669,44, já considerando o abatimento de 10%, era superior aos R$ 4.609,40 atribuídos pelo Município em 2021. Recurso ao qual se dá provimento para julgar improcedente o pedido.