Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal - Pedido de extinção manejado pela Fazenda do Estado - Cancelamento do débito após citação e contratação de advogado pelo executado - Exceção de Pré-executividade apresentada - Condenação da Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade - Cabimento - Observância do art. 85, §3º do CPC - Recurso provido