Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS PARA EXCLUSÃO DO APONTAMENTO. RECURSO DA AUTORA EM QUE REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECLUSA A DISCUSSÃO ACERCA DA IRREGULARIDADE DO DÉBITO. HISTÓRICO QUE REVELA APONTAMENTOS PREEXISTENTES. IRREGULARIDADE DAS PRÉVIAS ANOTAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/COLENDO STJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.