Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11343/2006, art. 33). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA BAGATELA OU POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA SEJA DESCLASSIFICADO O DELITO Da Lei 11340/2006, art. 33 PARA O DO art. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO E A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, OU, AO MENOS, QUE SEJA REDUZIDO O AUMENTO REALIZADO NAS PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, TRANSPORTAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 3G (TRÊS GRAMAS) DE COCAÍNA, EM FORMA DE CRACK, DISTRIBUÍDOS EM 32 EMBALAGENS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE PARA A MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. O FATO DE UMA PESSOA ESTAR COM MATERIAL ENTORPECENTE EMBALADO E COM A IDENTIFICAÇÃO DA FACÇÃO CRIMINOSA QUE O COMERCIALIZA NÃO SIGNIFICA, POR SI SÓ, QUE ESSA PESSOA É A TRAFICANTE, AO CONTRÁRIO, PODE SER A CONSUMIDORA QUE ADQUIRIU O ENTORPECENTE GRIFADO. QUESTIONAMENTOS QUANTO A TER OU NÃO DINHEIRO SUFICIENTE PARA ADQUIRIR DROGAS ESTÃO NA ORDEM SUBJETIVA E DE PRESUNÇÃO QUE NÃO AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DE COMÉRCIO ILÍCITO QUE NÃO SE FEZ PROVADO MINIMAMENTE, PODENDO-SE, NO MÁXIMO, TER-SE UMA PRESUNÇÃO OU SUPOSIÇÃO. PROCURADORA DE JUSTIÇA QUE, NA CONDIÇÃO DE FISCAL DA LEI E DE PROMOVER A JUSTIÇA, ENTENDEU QUE A HIPÓTESE ESTARIA A EXIGIR A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS, O QUE É INTEGRALMENTE ACOLHIDO PELA RELATORIA. COM RESSALVAS DO POSICIONAMENTO DA RELATORIA, A ORIENTAÇÃO DO COLEGIADO DESTA CORTE É NO SENTIDO QUE HAVENDO FALTA DE CORRELAÇÃO PROCESSUAL POR NÃO TER SIDO A DENÚNCIA ADITADA, A ABSOLVIÇÃO É DE RIGOR. RECURSO PROVIDO.