Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Tributário. Ação de Obrigação de dar. Requerimento para fornecimento de insumos para tratamento de saúde. Sentença de procedência dos pedidos na qual se condena os réus ao fornecimento dos insumos requeridos e o Município ao pagamento da taxa judiciária. Recurso do Município que busca afastar a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. Obrigação de fornecer medicamentos e tratamento médico cometida aos entes políticos. Solidariedade. Arts. 6º e 196, da CF/88. Súmula 65/TJRJ. Direito fundamental de acesso à saúde. Questão pacificada na jurisprudência. Apelante que sustenta existir reciprocidade em relação ao Estado que afasta a condenação imposta ao pagamento da Taxa Judiciária. Correta condenação do apelante ao pagamento da Taxa Judiciária em razão da distinção dessa em relação às custas processuais. Recurso a que se nega provimento.