Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. IMPETRANTE QUE VISA A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, OU A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. ADUZ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR (I) CARÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NO DECRETO, (II) AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS E (III) DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA ANTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, DESTACANDO, AINDA, (IV) QUE OS DEMAIS CORRÉUS TIVEREM SUA PRISÃO CAUTELAR SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS E, COM ISSO, PUGNA PELA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO NOS TERMOS DO CPP, art. 580. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGÓCIO ILEGAL DEDICADO À EXPLORAÇÃO DE CASAS DE BINGO E MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. PACIENTE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE 01 ANO. CONTEMPORANEIDADE. A IDENTIFICAÇÃO DA SUPOSTA DINÂMICA DELITUOSA E AUTORIA FORAM DETECTADOS APÓS O TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES, O QUE NÃO AFASTA A CONTEMPORANEIDADE DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS DEMAIS CORRÉUS, DIANTE DA EVIDENTE AUSÊNCIA DE IDÊNTICA SITUAÇÃO FÁTICO PROCESSUAL POIS, REPISE-SE, O PACIENTE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE UM ANO. ORDEM DENEGADA.