Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Furto de energia elétrica. art. 155, §3º, do CP. Recurso defensivo requerendo a absolvição por atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância, por ausência de indícios de autoria e, por fim, absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da agravante da reincidência, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inaplicabilidade do princípio da insignificância no caso concreto, visto que o furto de energia produz danos materiais não só ao Poder Público e à concessionária de serviço público, mas também à população que acaba por ter o fornecimento do serviço essencial prejudicado. Como não bastasse, o prejuízo experimentado pela concessionária ENEL foi no valor de R$ 2.854,87, quantia esta que não pode ser considerada de pequeno valor ao tempo dos fatos, em 2021. De outro norte, a autoria e materialidade restaram devidamente comprovadas. O acusado subtraiu em seu proveito energia elétrica por meio de ligação direta da rede elétrica para sua residência e para local em que realizava reciclagem. Constatação por Laudo pericial de Local. Versão do réu em juízo que vai de encontro ao acervo probatório. Não assiste razão à defesa quanto ao afastamento da agravante da reincidência. O réu possui condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado em 2014, de forma que não foi alcançado o lapso temporal depurador. Regime prisional corretamente fixado no semiaberto, tendo em vista a reincidência do réu, nos termos do art. 33, §3º do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, na forma do CP, art. 44, II. Por fim, a isenção das custas insere-se na competência do juízo da execução. Desprovimento do recurso.