Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PROVIMENTO.

Recurso de apelação criminal interposto pelo réu, que objetiva a reforma de Sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de substâncias entorpecentes, buscando a absolvição, e, pelo princípio da eventualidade, a revisão da dosimetria, para obter o reconhecimento do tráfico privilegiado e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. ... (Continua)