Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE OXIGENIOTERAPIA DOMICILIAR.

A obrigação da operadora de plano de saúde em custear tratamentos prescritos é respaldada pelo CDC e jurisprudência consolidada, prevalecendo a interpretação favorável ao consumidor. A ausência do procedimento no rol da ANS não impede a cobertura, desde que necessário à saúde do paciente. A falta de clareza contratual viola princípios de boa-fé e equidade, garantindo-se a interpretação mais favorável ao consumidor. A alegação de que o tratamento não está em consonância com as diretrizes da ANS é infundada, devendo-se considerar o melhor interesse do paciente. A recusa baseada em desequilíbrio econômico-financeiro ao contrato contraria a boa-fé contratual e os direitos do consumidor. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)