Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS - R.

sentença de improcedência - Recurso da autora - Insurgência - Possibilidade - Embora a autora afirmar que não se atentou que na solicitação de serviço deixou de ser apontado a coleta de esgoto, restou comprovado nos autos que houve pedido de ligamento de água no imóvel de sua residência, com demora de aproximadamente 03 meses sem a prestação de serviço essencial - Danos morais - Ocorrência - Os danos morais residem justamente na impossibilidade de acesso ao fornecimento de água, durante tempo considerável - Serviço essencial - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00, observada a correção monetária desde a publicação do v. acórdão, ou seja, da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros contados da citação - Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara - Alteração da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)