Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Ação popular proposta contra o Município de Amparo e outro alegando desrespeito ao Estatuto da Igualdade Racial e à Lei 12.990/2014 em concurso público, pleiteando a suspensão do ato lesivo e a correção para inclusão de cotas raciais. ... ()
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