Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM (arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006) . ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NEGAR-SE AO PACIENTE O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA APLICAÇÃO DO REMEDIO COMO SUBSTITUTO RECURSAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA QUE MANTÉM SUA NATUREZA CAUTELAR. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENÇA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS (ESPECIALMENTE ESTE). TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO, O QUE DEMONSTRA CLARA AMEAÇA ÀS ORDEM PÚBLICA. A LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURA DIREITO ABSOLUTO DO RÉU. QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A IMPOSIÇÃO DO ERGÁSTULO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.