Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 646.3277.3339.1015

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. SEQUESTRO DE RENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.

CASO EM DISCUSSÃO

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual determinado o depósito de saldo remanescente de indenização por desapropriação, sob pena de sequestro. ... ()

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