Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de motocicleta apreendida por violação ao art. 43 da Resolução 623/2016 do CONTRAN. A motocicleta estava estacionada em frente a oficina mecânica. ... ()
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