Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
Impetrante que objetiva garantir a manutenção da isenção do IPVA, já antes concedida, sobre veículo de sua propriedade, para os anos de 2022 e 2023. ... ()
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