Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Pleito objetivando a revogação de medidas protetivas de urgência, sob a alegação inexistência de situação fática que as justifique. Inviabilidade. Não se verifica qualquer ilegalidade na manutenção das medidas protetivas fixadas em desfavor do paciente, porquanto, em tese, ele teria ofendido sua ex-esposa, em comportamento agressivo por não aceitar o término do relacionamento, sendo necessário e suficiente que a integridade psicológica da vítima seja resguardada, mantendo-se, portanto, as medidas de urgência enquanto necessário. Salienta-se, por pertinente, que a revisão das referidas restrições pode ser realizada pelo magistrado a quo a qualquer tempo, visto que as medidas protetivas possuem caráter cautelar. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada