Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que permitiu a emenda da petição inicial para inclusão de litisconsortes necessários após a estabilização da demanda, sem anuência das agravantes. As agravantes alegam necessidade de integração do polo ativo por herdeiros e requerem a extinção do processo antes da emenda da inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de inclusão de terceiro na lide após a citação sem o consentimento da parte ré e (ii) a necessidade de manifestação do juízo de origem sobre o pedido de extinção do feito antes da autorização para emenda da petição inicial. III. Razões de Decidir 3. A inclusão de terceiros após a citação exige a concordância do réu, conforme CPC, art. 329, II, o que não ocorreu no caso. 4. A extinção do processo deve ser analisada antes da emenda da inicial, pois pode impactar a viabilidade da demanda. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de terceiros na lide após a citação sem consentimento do réu é vedada. 2. A análise do pedido de extinção deve preceder a emenda da petição inicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 329, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp: 1974249 SE 2021/0270198-8, T4 - QUARTA TURMA, j. 09/05/2022. TJSP, Apelação Cível 1001190-02.2021.8.26.0533, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 22/03/2023... (Continua)