Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de cobrança de aluguéis. Ré que permaneceu residindo no imóvel do autor após o término do casamento entre as partes. Imóvel adquirido em período anterior ao do enlace formal, tendo a ação de reconhecimento de união estável referente ao período anterior sido julgada improcedente. Reconvenção para que o autor reembolse as benfeitorias. Sentença que julgou procedente o pedido de aluguéis, considerando-os devidos a partir da citação, e julgou parcialmente procedente a reconvenção, para condenar o autor a reembolsar as despesas com as obras realizadas. Apelação da ré para que o termo inicial da obrigação de pagar os aluguéis se dê a partir do trânsito em julgado na ação de reconhecimento de união estável, bem como para que o autor fosse condenado a restituir os valores pagos a título de IPTU, já que reconhecida sua propriedade exclusiva sobre o imóvel.

Aluguéis que, conforme fundamentado na sentença, são devidos a partir da citação, já que foi a partir de então que a ré teve ciência inequívoca da discordância do proprietário/autor. Pretensão de pagamento de aluguéis apenas após o trânsito em julgado no feito anterior que, além de não possuir qualquer respaldo jurídico, importaria em violação à coisa julgada. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU no período do comodato que deve ser atribuído à ré, que usou e fruiu do bem gratuitamente, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedente do STJ. Recurso conhecido e desprovido.