Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito Civil e Processual Civil. Responsabilidade Civil. Danos morais, uso indevido da imagem dos autores para fins publicitários.

Cerceamento de defesa não caracterizado, uma vez que a presente demanda se encontra de fato madura para julgamento, sendo por tudo e em tudo despicienda a produção de provas diversas daquelas realizadas durante o curso do processo. Preliminar desacolhida. Pretensão de ver reformada a r. sentença rejeitada, porque comprovados os fatos narrados na inicial. Houve realmente a divulgação da imagem dos autores para fins publicitários e/ou lucrativos sem a autorização deles. Neste contexto o dano moral se encontra configurado «in re ipsa". Entendimento jurisprudencial consolidado neste sentido (cfr. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023). Súmula de 403 do STJ aplicável a este caso concreto, «verbis": Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. E tendo em mira as condições socioeconômicas assim da pessoa jurídica ofensora como das pessoas físicas ofendidas, e tendo em mira que ao quantum da compensação por dos danos morais ser necessário se atribuir caráter didático, estimulando aquele que praticou o ato que deu ensejo à sua condenação a abster-se de praticá-lo em momento futuro, não podendo a um só tempo ser irrisório e tampouco servir de enriquecimento ilícito, seu arbitramento no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é exacerbado, havendo, pois, de ser mantido. Recurso conhecido e não provido