Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora oposta pela agravante. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ no caso concreto. Penhora determinada para garantir a realização da cirurgia prescrita ao agravado, não para o adimplemento de astreintes. Admissibilidade. Medida coercitiva que busca garantir a efetividade do processo, notadamente diante do descumprimento da decisão judicial pela agravante (CPC, art. 497). Aplicação do art. 139, IV do CPC. Poder geral de cautela do juiz. Desnecessidade de prestação de caução. Cumprimento de sentença que, a esta altura, já não ostenta caráter provisório. Inaplicabilidade da norma do CPC, art. 520, IV. Prévia exigência de caução acabaria por constituir óbice à efetivação do tratamento da beneficiária. Decisão mantida. Recurso desprovido.