Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 646.7112.2328.6922

1 - TJSP Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Cumprimento de sentença. Termo final da locação que corresponde à data da entrega das chaves (Lei 8.245/91, art. 23). Abandono do imóvel que a isso não corresponde. Devolução das chaves nem minimamente comprovada. Recurso provido.

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