Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Fornecimento gratuito de Home Care 24 (vinte e quatro) horas à autora, portadora de Doença de Alzheimer (CID10 I69.3/G30.1) - Pretensão da Fazenda Pública em reformar a decisão que deferiu a tutela de urgência - Possibilidade - Ausência dos requisitos ensejadores da tutela antecipada previstos no «caput do art. 300 do CPC- Decisão reformada - Recurso provido... ()
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