Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DISCUSSÃO VOLTADA À REVISIONAL DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MOTOCICLETA DA MARCA HONDA ANO 2024. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA AUTORA, AÇÃO DE CUNHO REVISIONAL DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MOTOCICLETA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NA ORIGEM, DEIXOU A PARTE AUTORA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. 4. EM SEDE RECURSAL, EM OBEDIÊNCIA AO DITAME DO CPC, art. 99, § 2º, NOVAMENTE DEIXA DE APRESENTAR DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 5. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM DE FORMA SEGURA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE INDUZ PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - BENEFÍCIO CONCEDIDO A QUEM COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CF. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INTELIGÊNCIA DOS arts. 98 A 102 DO CPC. PESSOA NATURAL. AINDA QUE NÃO SE EXIJA A MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO, NÃO SE PRODUZIU PROVA APTA A INDICAR A FALTA DE INDICAÇÕES DA RECORRENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 6. FATOS QUE DEMONSTRAM SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE NECESSITADO EXIGIDA PELA LEI. COMPROMETIMENTO DE PAGAMENTO DO BEM ADQUIRIDO EM 48 PARCELAS, CUJO PREÇO DE MERCADO SE SITUA EM APROXIMADAMENTE R$ 20.000,00, CONFORME PESQUISA EM SITE PRÓPRIO. 7. APLICAÇÃO DA SÚMULA 288 DESTA CORTE. 8. INDEFERIMENTO MANTIDO. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.