Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AAutora, servidora do Município de Campos dos Goytacazes, ingressou em Juízo pretendendo que seja reconhecido e declarado o seu direito à promoção horizontal. ... ()
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