Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1.

As impetrantes ajuizaram pedido de habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, alegando fundamentação inidônea, desproporcionalidade da prisão e possibilidade de medida cautelar diversa. O paciente é primário e o delito não envolve violência ou grave ameaça. 2. A questão em discussão consiste na insuficiência de documentos apresentados para comprovar as alegações de ilegalidade ou abuso de poder na decretação da prisão preventiva. 3. A inicial não foi acompanhada de documentos indispensáveis, como auto de prisão em flagrante e decisão atacada, inviabilizando a comprovação das alegações.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que o habeas corpus seja instruído com provas pré-constituídas para demonstrar a ilegalidade do ato impugnado. 5. Indefere-se o processamento do habeas corpus. ... (Continua)