Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Previdenciário. Policial Militar. Falecimento em acidente de serviço. Pensão especial. Lei 2.153/1972 vigente à data do óbito - 02/03/1999. Pensão especial que visa compensar os beneficiários da morte prematura do servidor no exercício de sua função. Natureza indenizatória desta verba. Possibilidade de sua cumulação com o benefício previdenciário post mortem de natureza previdenciária contributiva. Obrigatória a compensação entre o valor deste benefício compensatório, de caráter complementar, e aquele do benefício previdenciário para que correspondam ao valor dos vencimentos do servidor se vivo fosse. Incidência dos Lei 2.153/1972, art. 2º e Lei 2.153/1972, art. 4º. Incabível atribuir autonomia ao pagamento destas pensões, ainda que apresentem fatos geradores diversos. Inconstitucionalidade do Lei 5.260/2008, art. 26-A, declarada pelo Órgão Especial deste TJ/RJ. Arguição de Inconstitucionalidade 0170041-31.2019.8.19.0001, por vício formal. Ausência de ilegalidade na compensação dos valores dos pensionamentos realizada desde a implantação dos benefícios. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)