Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. AUTORA CORRENTISTA QUE FORMALIZA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM TERMINAL ELETRÔNICO, MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 104 DO C.C. PREENCHIDOS. INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 6º, INC. III, DO CDC. ARREPENDIMENTO NÃO EXERCIDO NO PRAZO DO CDC, art. 49. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO