Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incêndio (CP, art. 250, caput). Insurgência quanto ao apenamento. Apenamento criterioso, impassível de alteração. Pena-base acertadamente majorada. Consequências gravosas da conduta, que ultrapassam o inerente ao tipo. Regime semiaberto corretamente fixado. Inteligência do art. 33, §3º, do CP. Circunstâncias judiciais desfavoráveis, que exigem maior rigor. Sentença mantida. Apelo improvido