Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 647.3491.5979.4399

1 - TJSP INVENTÁRIO -

Habilitação de crédito de um dos herdeiros - Decisão que indeferiu o pedido - Irresignação - Descabimento - Crédito não pode ser habilitado nos autos do inventário por não ser responsabilidade da herança - Cabe à agravante perseguir a satisfação de seu crédito por ação própria - Precedentes - Agravo desprovido... ()

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